PENSÃO

A Pensão é o nome dado ao benefício que se paga de forma vitalícia ou por prazo determinado a alguém, no amparo de determinado regime jurídico por ser dependente financeiramente do chamado Instituidor da Pensão. Existem diversos tipos e formas de pensões: pensão vitalícia, pensão por morte, alimentícia.

O direito de requerer pensão é assegurada pela lei aos dependentes financeiros, sendo estes os possíveis beneficiários: cônjuge, companheira(o) e filho não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; os pais e os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

A lista de dependentes acima pode requerer tanto pensão por morte, como também pensão alimentícia, desde que consiga ser provado o binômio necessidade x possibilidade. A necessidade do beneficiário da pensão e a possibilidade do pagador da pensão.

Após, a recente reforma Previdenciária a pensão por morte somente é vitalícia para os cônjuges ou companheiros que contarem com mais de 44 anos de idade, no momento do óbito do servidor e para filhos ou irmãos do falecido, que comprovem invalidez ou deficiência permanente. Também recebe a pensão por morte os filhos até completar a maioridade de 21 anos.

Os diversos tipos e formas de pensão tem sua previsão legal no ordenamento jurídico através de leis próprias, jurisprudência, decretos, na Constituição Federal, Código Civil, e leis esparsas.

O maior objetivo da pensão é garantir os meios de subsistência destinando-se aos dependentes legais, evitando que os mesmos fiquem desamparados.

É importante sempre buscar a Assessoria Jurídica de um profissional da área para que ter o conhecimento correto de que tipo de pensão pode ser requerida e melhor forma de ter seu Direito garantido e protegido.

Ana Cláudia Lima

Advogada – OAB/RN 18.560